Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

o momento do desembaraço aduaneiro.

o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

o momento da obtenção da licença de importação.

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo.

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

pode ser proposta por qualquer eleitor.