Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

incide sobre o valor do abono de permanência.

da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

da data de requerimento do servidor.

do mês subsequente ao requerimento do servidor.

do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

salário maternidade e auxílio-reclusão.

auxílio-doença e auxílio-reclusão.

aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.