Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Se um servidor público for investido em cargo público por eleição, considera-se que o seu exercício se iniciará com a assinatura do termo de posse, do qual deverá constar declaração nesse sentido.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Quando um servidor reassume um cargo público em virtude de mandato eletivo, ele tem direito a ajuda de custo, de até o limite máximo de dois meses de remuneração.

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Se um candidato for aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo, ele terá trinta dias, improrrogáveis, a partir da publicação da nomeação, para tomar posse.