Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 538739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:

A) Empreitada por preço global.

B) Empreitada por preço unitário.

C) Empreitada integral.

D) Gerenciamento parcial.

E) Tarefa.

#Questão 538805 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A) a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B) o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C) requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D) a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E) ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

#Questão 538835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A) Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B) O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C) Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D) Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E) Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

#Questão 538837 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

A) pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.

B) pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.

C) mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.

D) pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.

E) mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

#Questão 539433 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Turismólogo

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

A) Dois cargos técnicos.

B) Dois cargos científicos.

C) Dois cargos privativos de médico.

D) Dois cargos administrativos.

E) Dois cargos de auditor interno.

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