Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 538653 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

#Questão 538655 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.

B) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.

C) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.

E) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

#Questão 538733 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas:

A) Quando se tratar de negócio diferente do requerido.

B) Como medida preventiva, o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

C) Em caso de multa, como penalidade pecuniária imposta por meios hábeis.

D) Se o licenciado se negar a exibir o alvará da localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

E) Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

#Questão 538735 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:

A) A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores ou com produtos químicos adequados.

B) Os esterilizadores poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento.

C) Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando os de plástico ou papel que devem ser destruídos após uma única utilização.

D) Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.

E) Deverá existir sanitário para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum.

#Questão 538737 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

A) Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.

B) O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.

C) A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.

D) A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.

E) Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

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