Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 538509 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

São isentos do recolhimento das custas processuais

A)

o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

B)

o réu condenado nos feitos criminais.

C)

o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

D)

o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.

E)

os embargos do devedor.

#Questão 538511 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

É correto afirmar que

A)

os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

B)

é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

C)

quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

D)

é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

E)

os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

#Questão 538513 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

A)

poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

B)

poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

C)

para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

D)

não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

E)

poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

#Questão 538649 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

A) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.

B) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

C) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.

D) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.

E) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

#Questão 538651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.

B) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.

C) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.

D) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.

E) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

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