Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

Carreira é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação da função.

Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.

O conjunto de cargos não-hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual denomina-se série de classes.

Categoria funcional é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade, ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

legalidade

impessoalidade

moralidade

publicidade

eficiência