Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,