Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 537196 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

São deveres do servidor público, previstos na Lei Complementar 59/2001:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

II – cumprir sempre as ordens superiores.

III – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV - fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

 

São incorretos:

#Questão 537198 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta:

#Questão 537200 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

 

São verdadeiros:

#Questão 537223 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

#Questão 537224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da

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