Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

com destaque de ICMS, pois prevalece o princípio constitucional da não-cumulatividade, mas o fabricante de móveis BRAGATINO poderá aproveitar apenas o crédito fiscal referente à diferença entre o imposto destacado na NF e o imposto retido antecipadamente.

sem destaque de ICMS e o fabricante de móveis BRAGATINO não poderá aproveitar o crédito fiscal, pois tal crédito é vedado quando a mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária.

com destaque de ICMS, pois prevalece o princípio constitucional da não-cumulatividade e o fabricante de móveis BRAGATINO poderá aproveitar o crédito fiscal referente ao imposto destacado na NF.

sem destaque de ICMS, mas o fabricante de móveis BRAGATINO poderá aproveitar o crédito fiscal, ainda que não destacado na NF, calculado pela aplicação da alíquota de 18% sobre os R$ 5.000,00 (valor da operação).

sem destaque de ICMS, mas o fabricante de móveis BRAGATINO poderá aproveitar o crédito fiscal referente à diferença entre o imposto calculado pela aplicação da alíquota de 18% sobre os R$ 5.000,00 (valor da operação) e o imposto retido antecipadamente.

R$ 2.529,00

R$ 2.232,00

R$ 1.989,00

R$ 1.692,00

R$ 1.314,00

há de se desconsiderar o fracionamento, eis que se trata de fusão de empresas.

a autoridade fazendária deverá responsabilizar os sócios de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária.

a autoridade fazendária nada poderá fazer, devendo aguardar manifestação obrigatória do Poder Judiciário.

a autoridade fazendária poderá desconsiderar o fracionamento da empresa, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária, eis que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

os estabelecimentos de pequeno porte devem responder pelo pagamento do ICMS de forma solidária.

trata-se de causa de remissão do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

trata-se de causa de anistia do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

a distribuidora poderá compensar o ICMS devido nesta operação com o montante cobrado nas anteriores.

trata-se de causa de isenção do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

é assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS, posto não ter ocorrido o fato gerador presumido.

poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente, posto que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que, por convenção particular, foi alterado o sujeito passivo da obrigação tributária.

não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que esta não praticou o fato gerador da obrigação tributária.

poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente pelo regime da substituição tributária para frente.

poderá responsabilizar os diretores por descumprimento do dever de pagar o tributo.