Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.

III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.

IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.

V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

I. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

II. Será motivo para cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o funcionário não será considerado como demitido do serviço público.

IV. Independentemente de qualquer tipo de exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

V. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares unicamente o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça.

Sobre a progressão funcional, prevista na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

I. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

III. O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

IV. O estágio probatório e respectivo prazo ficarão suspensos durante as licenças e os afastamentos sendo retomados a partir do término de tais impedimentos.