Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

#Questão 717332 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

A) Manutenção da Guarda Municipal, bem como fixação ou modificação de seu efetivo.

B) Serviços públicos.

C) Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração.

D) Autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

#Questão 717333 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art.74-A do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins propostos. E poderão ser, exceto:

A) Comissão de Assuntos Relevantes.

B) Comissão de Repreensão.

C) Comissão Processante.

D) Comissão Parlamentar de Inquérito.

#Questão 717334 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. Além de outras atribuições, consignadas no Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete especial ou privativamente à Mesa, propor projetos de decreto-legislativo, dispondo sobre:

A) Licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem do cargo.

B) Autorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município, por mais de dez (10) dias.

C) Infrações político-administrativas julgadas procedentes pela Câmara.

D) Julgamento das contas do Prefeito.

#Questão 717335 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Artigo 12 da Lei Orgânica de Santo André. Perderá o mandato o Vereador, exceto:

A) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

B) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

C) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos no Tribunal de Contas do Estado.

D) Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

#Questão 717336 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, exceto:

A) Elaborar o plano diretor.

B) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

C) Fiscalizar a venda de fogos de artifício e similares na forma da lei.

D) Permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda políticopartidária.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

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