Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento seletivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e comparação objetiva das propostas.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

80% do valor do imposto devido ou de 40% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs.

50% do valor do imposto devido ou de 25% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 200 UFIRs.

10% do valor do imposto devido ou de 5% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 120 UFIRs.

100% do valor do imposto devido ou de 50% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 500 UFIRs.

20% do valor do imposto devido ou de 10% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 50 UFIRs.