Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.

Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas, por meio do qual se procede à sua equivalência.

As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas diferentes classes.

Será concedida a ajuda de custo quando o servidor se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo.

Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferência, remoção, designação para função gratificada, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.

A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viagem e de nova instalação. O transporte do servidor e de sua família correrá por conta do Estado.

Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir e pronto atendimento às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Observância das normas legais e regulamentares em geral.