Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

#Questão 572567 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

#Questão 572570 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro., FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:

A) qualquer cidadão.

B) apenas o contribuinte.

C)

apenas advogado, formalmente inscrito na Ordem dos Advogados.

D)

além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.

E) o contribuinte e seus parentes diretos.

#Questão 572571 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro., FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

#Questão 572572 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro., FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiverem domicílio as pessoas relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) o doador, ou se nele se processar a sucessão

B)

o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior

C) o donatário, em qualquer hipótese

D)

o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior

E)

o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no país

#Questão 572573 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro., FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

A)

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

B)

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

C)

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

D)

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

E)

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

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