Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

as autarquias instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

a União, os demais Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.

os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a essas entidades os requisitos estatutários fixados no Decreto-lei 5/75.

as empresas públicas instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

as fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro.

dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembléia Legislativa.

da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

dos decretos, das resoluções e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

os impostos sobre transmissão causa mortis e transmissão onerosa de bens imóveis, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, de iluminação pública, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas ou privadas.

os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e serviços, propriedade de veículos automotores, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisões não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões contrárias à Fazenda e ao interesse público; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.