Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.