Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

#Questão 537919 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, PM/AC, Policial Militar PM / Soldado

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.

#Questão 537920 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, PM/AC, Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.

#Questão 537922 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, PM/AC, Policial Militar PM / Soldado

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.

#Questão 537936 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado., FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

Nos termos do art. 4° do decreto Estadual nº 32.955/91, dentre as ações correspondentes no gerenciamento das águas subterrâneas,

#Questão 537938 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências., FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

O Decreto Estadual nº 27.576/87, em seu art. 5°, dispõe que a coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos estudos do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos será realizada por um Comitê Coordenador. Dispõe o § 1° deste artigo que o Comitê Coordenador será constituído por deliberação do Conselho e terá a presidência do

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