Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

#Questão 537646 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE, CESPE / CEBRASPE, 2008, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 537829 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., FCC, 2008, TCE/CE, Analista

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A)

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

B)

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

C)

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

D)

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

E)

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

#Questão 537831 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Acerca do EFPC/CE, julgue os itens de 91 a 100.

Considere que José, aprovado e classificado em concurso público para cargo regido pelo EFPC/CE, se encontre no Rio de Janeiro, a passeio, e que pretenda tomar posse por intermédio de procurador. Nesse caso, à luz do previsto no referido estatuto, José não poderá tomar posse, haja vista que posse por procuração é possível apenas em casos de doença, comprovada em relatório médico, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 537833 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Técnico Judiciário

#Questão 537911 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como base o CODJERJ.

Assinale a opção incorreta acerca do Conselho da Magistratura.

A)

Quando funcionar junto ao Conselho da Magistratura, o procurador-geral da justiça terá direito a voto.

B)

O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

C)

Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no tribunal, poderão exercer as do Conselho.

D)

Qualquer pessoa poderá representar, por petição, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omissões de magistrados, ou quaisquer auxiliares da justiça.

E)

O Conselho da Magistratura é integrado pelo presidente, vice-presidentes, corregedor-geral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.

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