Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

o Patronato.

o Conselho Penitenciário.

a Defensoria Pública.

o Conselho da Comunidade.

o Ministério Público.

será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.

não poderá ser cumprido na própria cela.

poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.

será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.

a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.

ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.

preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.

internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.

A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.