Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 535950 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Petrópolis - Legislação Aplicada, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

A)

a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

B)

a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

C)

a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

D)

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

E)

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

#Questão 535980 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Louveira - Legislação Aplicada, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

#Questão 535982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Louveira - Legislação Aplicada, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A subordinação da guarda municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Louveira, é devida ao

A)

comandante militar da região sudeste.

B)

presidente da câmara municipal.

C)

comandante da polícia militar local.

D)

delegado de polícia local.

E)

prefeito municipal.

#Questão 535984 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Louveira - Legislação Aplicada, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

O Plano Diretor do Município de Louveira poderá ser submetido a referendo popular, por solicitação ex oficio, requerida pelo prefeito municipal, ou por 1/3 dos vereadores, ou ainda pelos moradores do município, numa porcentagem equivalente a

A)

25%.

B)

20%.

C)

15%.

D)

10%.

E)

5%.

#Questão 535986 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Louveira - Legislação Aplicada, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

A)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

B)

A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

C)

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

D)

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

E)

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo