Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de segurança.

Implementar planos, programas e projetos de ações emergenciais em situações de anormalidade.

Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município.

Planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da criminalidade.

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

manter a integridade nacional.

colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

proteger bens, serviços e instalações do Município.

preservar os locais do crime.

se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.