Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. São poderes do município de Vitória, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De forma semelhante, para a Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões limítrofes e camadas subjacentes do solo. Considerando essas informações e os dispositivos da Lei n.º 9.433/1997 e da Lei n.º 5.818/1998, julgue os itens seguintes.

Na lei estadual, há definição legal de bacia hidrográfica como sendo a área drenada por um curso d'água, ou por uma série de cursos d'água, de tal forma que toda vazão efluente seja descarregada através de várias saídas, na porção mais alta do seu contorno.

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.