Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Enquanto a formulação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal é atribuição exclusiva dos técnicos especializados, o acompanhamento da execução da obra deve contar com a participação efetiva da população local.

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

A usucapião especial - instrumento de planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano - não está explicitada no PDM/RB.

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, gabarito, cota de soleira são os parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo no município de Rio Branco.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se solo urbano subutilizado lotes e glebas cuja área construída seja inferior a 5% de sua área bruta.

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.

III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em