Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.

I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.

III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

É correto o que se afirma APENAS em

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.