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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 540184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

A) Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.

B) Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.

C) Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.

D) Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.

E) Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.

#Questão 540186 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Assinale a alternativa que não corresponde a uma área de uso urbano:

A) Áreas Verdes (AV).

B) Áreas Turísticas (AT).

C) Áreas Residenciais (AR).

D) Área para parques temáticos (APT).

E) Áreas Comunitárias Institucionais ( ACI).

#Questão 540188 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ):

( ) A Zona Urbana do Município de Florianópolis é um único complexo urbano constituído pela Área Urbana Continental, tendo ao sul como limite o Município de Palhoça, e a Área Urbana Insular.

( ) As Zonas Urbanas subdividem-se em Zonas Urbanizadas e Zonas de Expansão Urbana.

( ) Nas Zonas de Expansão Urbana, satisfeitas as exigências da legislação específica, o loteamento e a utilização do solo sob a forma de condomínios residenciais unifamiliares somente serão licenciados para os terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadasa a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.

( ) Consideram-se terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas aqueles situados num raio de 250 (duzentos e cinqüenta metros) medidos a partir do local onde cessa a ocorrência de edificações contíguas ou do limite entre a zona urbanizada e a zona de expansão urbana.

( ) A Área Insular desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaço verdes peri-urbanos, bem como a salvaguarda a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.

Assinale a seqüência correta:

A) V – V – F – V – F

B) V – F – V – F – V

C) F – V – V – V – F

D) F – V – F – V –V

E) F – F – F – V – V

#Questão 540190 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Sobre os bens municipais, assinale Falso ( F ) ou Verdadeiro ( V ) para as seguintes afirmações:

( ) Pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

( ) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

( ) A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e farse- á mediante contrato, mesmo quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias.

( ) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

A) V – V – V – V

B) F – F – V – F

C) V – F – V – F

D) V – V – F – V

E) F – V – V – F

#Questão 540192 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

De acordo com a lei orgânica de Florianópolis, a intervenção no Município poderá ser solicitada pela Câmara Municipal ao Governador do Estado, mediante representação fundamentada da:

A) Maioria simples dos seus membros.

B) Maioria absoluta dos seus membros.

C) Maioria relativa dos seus membros.

D) Maioria absoluta dos membros da mesa diretora.

E) Maioria simples dos membros da mesa diretora.

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