Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 539968 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 540176 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Assinale a alternativa correta:

A) A ocupação dos lotes com residências unifamiliares será admitida apenas nas hipóteses de Residências Geminadas ou Condomínios Residenciais Unifamiliares.

B) As áreas de estacionamento descobertas deverão ser arborizadas numa proporção mínima de uma árvore para cada duas vagas.

C) As edificações com altura de até dois pavimentos implantadas em vias panorâmicas, e em terrenos com frente ou fundos para a orla marítima, lacustre ou fluvial, deverão manter afastamentos mínimos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambas as laterais, quando sua testada for igual ou inferior a 15,00 m (quinze metros), e em apenas uma das laterais, quando a testada for superior a 15,00 m (quinze metros).

D) Nas entidades de ensino pré-escolar, sem prejuízo do número de vagas de estacionamento exigido, será também obrigatória uma área de circulação interna para veículos, destinada ao embarque e desembarque de escolares, com capacidade de parada simultânea para seis viaturas.

E) Os padrões de estacionamento para empreendimentos de base tecnológica são de três vagas para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, mais um mínimo de uma vaga para carga e descarga.

#Questão 540178 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Preencha a lacuna:

O(a) ................................. disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

A) Plano Diretor.

B) Código de Posturas.

C) Lei de Parcelamento do Solo.

D) Código de Obras e de Edificações.

E) Plano de Transportes Urbanos.

#Questão 540180 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Assinale a alternativa incorreta:

A) Não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções das marquises.

B) A adequação dos usos às áreas é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, podendo os usos serem; Adequados (A), Toleráveis (T) ou Proibidos (P).

C) O índice de aproveitamento aplicado aos usos industriais será calculado em função da área do terreno, até o limite do lote industrial permitido na respectiva zona.

D) Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura máxima das edificações, do afastamento obrigatório e do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos.

E) Índice de aproveitamento é o quociente entre o total das áreas construídas e a área do terreno em que se implanta a edificação, incluindo no cálculo do Índice parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.

#Questão 540182 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Ao Município não é vedado:

A) Recusar fé aos documentos públicos.

B) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C) Manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

D) Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, em qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária.

E) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

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