Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 539919 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

A) poderá ocorrer em nome do princípio da verdade real dos contratos

B) não poderá ocorrer, pois o Prefeito não tem autorização da Câmara dos Vereadores para contratar

C) poderá ocorrer, uma vez que, na qualidade de estagiário, não se faz necessária a aprovação em concurso público

D) não poderá ocorrer, uma vez que Fernanda, além de menor de idade, não foi habilitada em prévio concurso público

E) poderá ocorrer em face da dispensabilidade de concurso público para a contratação de menores de 16 anos

#Questão 539921 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

A) Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

C) Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.

#Questão 539923 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Com relação ao pagamento de precatórios, devidos pela Fazenda Estadual, é INCORRETO afirmar:

A) os precatórios de natureza alimentar têm prioridade na ordem de pagamento.

B) a ordem de apresentação dos precatórios pode ser invertida por ato aprovado pela Assembléia Legislativa

C) independem de precatório os pagamentos considerados por lei como de pequeno valor

D) constitui o precatório os créditos decorrentes de ação judicial

E) em regra geral, não se faz necessária a formação de precatório para a execução de valores em relação a sociedades de economia mista.

#Questão 539925 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

A) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B) Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.

D) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

E) Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

#Questão 539966 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo