Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 539909 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A) mediante processo administrativo sumário

B) em cumprimento de decisão judicial passível de recurso

C) mediante procedimento de avaliação unilateral da autoridade competente

D) através de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

E) para reduzir despesas e aumentar investimentos sociais

#Questão 539911 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

A) por proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

B) por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

C) por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

D) por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

E) por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

#Questão 539913 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

A) assegurar a defesa nacional

B) decretar a intervenção nos municípios

C) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado do Tocantins ou nele permaneçam temporariamente

D) emitir moeda

E) elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

#Questão 539915 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

A) direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos

B) direitos sociais do trabalho, direitos individuais e coletivos e difusos

C) direitos políticos, direito de propriedade e direito de família

D) direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de igualdade

E) preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos

#Questão 539917 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:

A) Município, em função da anotação da Carteira de Trabalho e das vantagens do servidor público

B) Município e ao Prefeito, por terem sido estes que prometeram vantagens não prestadas

C) Prefeito, em face do local da prestação de serviços e subordinação hierárquica

D) Câmara dos Vereadores do Município, em face da ausência da autorização legislativa para contratar

E) Estado de Tocantins, na figura de seu Tribunal de Contas, decorrente de seu dever de fiscalização

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

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