Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

a empresa pública.

a fundação pública ou privada.

a sociedade de economia mista.

a autarquia de serviço ou territorial.

Assembléia Nacional Constituinte.

Constituição estadual.

Direito constitucional.

Princípio constitucional.

os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo.

a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.

os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.

o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

Procuradoria-Geral de Contas.

Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Assembléia Legislativa.