Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 537764 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, FCC, 2007, TJPE/PE, Analista Judiciário

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

#Questão 537781 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

No que tange aos direitos e vantagens do funcionário público, considere as afirmativas abaixo.

I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo    pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.

IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso de mestrado.

V. Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.

É correto o que se afirma APENAS em:

 

#Questão 537783 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:

#Questão 537867 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.

#Questão 537940 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo, FCC, 2007, Metrô/SP, Supervisor de Linha Operacional

Com relação ao tráfego previsto no Decreto no 15.012/78, que trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo, é correto afirmar:

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