Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.

I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.

II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

São formas de vacância dos cargos públicos:

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que