Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

#Questão 536257 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2007, PMDF/DF, Oficiais de Saúde

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 536259 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2007, PMDF/DF, Oficiais de Saúde

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 536295 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

#Questão 536396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2007, CPC/PA, Auxiliar Técnico de Perícia

Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

A)

O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.

B)

Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

C)

O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.

D)

No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.

#Questão 536410 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Assistente Administrativo

Com relação às licenças a que o servidor tem direito, em consonância com o RJU/PA, assinale a opção correta.

A)

Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não serão concedidas as licenças previstas para os servidores efetivos.

B)

À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

C)

É permitido o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

D)

Ao servidor estável, é garantido o direito de, a qualquer tempo, obter licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

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