Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia é isento do imposto

as alíquotas se submetem ao mecanismo da progressividade tributária, incidindo em percentuais mais elevados à medida em que é aumentada a base de cálculo

a base de cálculo do imposto corresponderá ao total do valor de avaliação do bem imóvel quando se tratar de transmissão não-onerosa, com reserva ao transmitente de direito real

a incidência alcança a transmissão quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio no Estado de Rondônia, em relação ao bem que o falecido possuía no exterior, ainda que o inventário ou o arrolamento tenha sido processado em outro Estado

o pagamento do imposto devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula