Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 624420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

A) O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar licença por acidente em serviço.

B) O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho, corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado.

C) A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por invalidez.

D) O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido na atividade quanto de servidor falecido que já estava aposentado.

#Questão 624421 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos servidores civis de Roraima.

A) O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

B) O serviço noturno é aquele prestado no período que vai das 20 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte.

C) O serviço extraordinário não pode exceder a 5 horas por jornada.

D) O serviço extraordinário não pode ser cumulado com as horas extras prestadas pelo servidor.

#Questão 624422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

A) A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.

B) O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.

C) As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.

D) A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.

#Questão 624423 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A) A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é dispensada quando se tratar de magistrados.

B) A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento.

C) A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo público há menos de 90 dias.

D) A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e específica.

#Questão 624641 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A) É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento.

B) Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.

C) Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento.

D) Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

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