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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 572982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Recife, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, IASC/PE, Administrador

Todos são princípios da Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife, exceto.

Atender as necessidades sociais de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

Zelar pela destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

Proteger crianças e adolescentes de qualquer tipo de violência.

Garantir, apenas, às crianças vítimas de violência sexual o acesso às políticas públicas de reabilitação.

Assegurar articulação das políticas públicas na perspectiva de ações que promovam a família.

#Questão 572984 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Um casal acaba de adquirir imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, sendo que, desse total, R$ 40.000,00 foram pagos com as economias formadas pelo casal e os R$ 110.000,00 restantes foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação − SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,

A) não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia a primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH.

B) é devido no montante de R$ 2.358,00.

C) é devido no montante de R$ 750,00.

D) é devido no montante de R$ 214,00.

E) é devido no montante de R$ 3.000,00.

#Questão 599210 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação ao que a legislação do ICMS paulista disciplina para o estabelecimento, e para efeito de cumprimento de obrigação tributária, é correto afirmar:

A) O regulamento não poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte que não aquele expressamente definido pela Lei no 6.374/89.

B) Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, exceto aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

C) Entende-se como estabelecimento autônomo, cada veículo utilizado na venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

D) Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os estabelecimentos do mesmo titular não podem ser considerados em conjunto para efeito de atribuição da responsabilidade por débito do imposto, multas e acréscimos de qualquer natureza.

E) Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que seja aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

#Questão 624418 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

A) A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão.

B) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses.

C) Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

D) A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.

#Questão 624419 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

A) O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior remuneração.

B) A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório, desde que no interesse da administração.

C) A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse da administração.

D) A licença para realização de estudos no exterior não é extensiva aos servidores do Poder Judiciário.

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