Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

as indenizações incorporam-se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições legais;

a absolvição criminal, em todas as hipóteses, afastará a responsabilidade administrativa do servidor público;

o servidor público que responder a processo disciplinar poderá, desde que antes da conclusão do processo, pedir exoneração;

não será permitido ao servidor público, em estágio probatório, a readaptação.

o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.

compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

à Polícia Civil, dirigida por autoridade indicada pelo Governador do Estado, incumbe por seus membros as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado por provimento em comissão, nos termos da lei, ou por concurso público de provas e títulos e submetido a curso de formação policial.

os estabelecimentos beneficiários de segurança e vigilância especializadas, cujas atividades implicam riscos extraordinários, sobrecarga da atividade policial em detrimento dos demais administrados, ressarcirão o erário, na forma da lei, proporcionalmente ao que exceder da normalidade do serviço.

os municípios com mais de cinco mil eleitores poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar estadual e serão subordinadas ao Governador do Estado.

são órgãos do sistema de segurança pública, subordinados ao Secretário de Segurança Pública do Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e a Guarda Civil Metropolitana.