Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

retorno do servidor público municipal aposentado por decisão judicial transitado em julgado.

retorno do servidor público municipal aposentado por conveniência e oportunidade da Administração.

retorno do servidor público ao serviço público, a seu pedido, por não mais querer estar afastado.

reingresso do servidor público municipal aposentado, a seu pedido ou "ex officio".

retorno do servidor público municipal em disponibilidade.

O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.