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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 537440 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

A) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal.

B) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.

D) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.

E) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

#Questão 537442 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A base de cálculo do ICMS

A) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior.

B) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.

C) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

D) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.

E) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

#Questão 537444 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

A) Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.

B) Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.

C) O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior.

D) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.

E) Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCICMS para estabelecimento filial.

#Questão 537446 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A) da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.

B) da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.

C) da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D) do ato final de transporte que teve como destino o exterior.

E) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

#Questão 537536 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Supervisor de Expediente

Para responder às questões 61 e 62, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Conforme o Art. 47 da Lei 6.677/04,

( ) a exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

( ) a demissão não será aplicada como penalidade ao servidor público.

( ) o transporte não constitui indenização ao servidor público.

( ) uma ajuda de custo será concedida ao servidor que for removido a pedido.

A) V V F F

B) F V V F

C) V F F F

D) F F V V

E) V V V V

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