Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 537240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Bibliotecário

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

A)

A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

B)

Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

C)

O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

D)

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

#Questão 537307 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:

I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.

II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.

III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II e III.

B)

III.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II.

#Questão 537309 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de

A) Gestão de Pessoas.

B) Apoio Técnico.

C) Administração.

D) Finanças e Contabilidade.

E) Tecnologia da Informação.

#Questão 537311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, quando o membro do Ministério Público se declarar suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao

A) Conselho Superior do Ministério Público.

B) Procurador-Geral de Justiça.

C) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D) Corregedor-Geral do Ministério Público.

E) Colégio dos Procuradores de Justiça.

#Questão 537313 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 12/94, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Agente de Tributos

Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a

A)

R$ 81.000,00

B)

R$ 111.000,00

C)

R$ 120.000,00

D)

R$ 86.000,00

E)

R$ 86.500,00

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