Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

Os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

Os parentes até quarto grau, em linha direta ou colateral, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.

Pessoa legalmente investida em emprego público.

Pessoa legalmente investida em cargo público.

Pessoa legalmente incumbida de uma função pública.

Pessoa legalmente possuída por um cargo ou emprego público.

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.