Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei no 12.956/05:

I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.

II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.

III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.

É correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei nº 12.956/05:

I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.

II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.

III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.

É correto o que consta APENAS em

"Termo de conluio" é

C. Lopes Ltda., contribuinte paulista estabelecido em Santos – SP, adquire e recebe em seu estabelecimento mercadoria em operação originada em Estado localizado na região centro-oeste do país. No documento fiscal emitido pelo vendedor, consta destaque do valor do ICMS calculado a 12%, por se tratar de operação realizada entre contribuintes. Considerando que tal operação foi realizada ao abrigo de ato normativo concessivo de benefício fiscal não-autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n^o 24, de 7/1/1975, e que redundou em carga tributária efetiva inferior ao imposto destacado no documento fiscal, cabe ao fisco paulista

O Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei Estadual n.º 10.083/1998 estabelece que