Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Do trabalho de Carla como servidora pública civil do Estado, fazem parte viagens a locais afastados, o que a obrigará a pernoitar fora. De acordo com a legislação de pessoal em vigor, a que vantagens tem direito esta servidora?

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumarian-te

É CORRETO afirmar que, de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre os Desembargadores que compõem a Corte Superior,

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, que se seguem, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.

( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.

( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.

( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiado entenda que assiste à parte direito quanto ao mérito da questão.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.