Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que um serventuário da justiça da Comarca de Salvador – BA faça jus a férias anuais remuneradas de 30 dias. Nesse caso, o gozo das férias poderá ser fracionado em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias, em conformidade com escala anual, organizada pelo juiz diretor do fórum.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

O provimento dos cargos de serventuários da justiça deve ser feito por concurso regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, nos ofícios e serventias não-oficializados, havendo autorização expressa do corregedor-geral e do secretário da justiça, as funções de escrevente de cartório serão exercidas por servidores admitidos pelos respectivos titulares e à sua custa, mediante contrato escrito, sem qualquer responsabilidade para o Estado.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que um escrivão dos feitos cíveis de uma comarca da Bahia está sendo acusado da prática de crime contra a administração pública, tendo sido instaurada a pertinente ação penal. Nesse contexto, como medida cautelar, o corregedor-geral de justiça poderá determinar o afastamento do referido serventuário da justiça.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

O corregedor-geral da justiça é competente para receber, processar e julgar as representações contra serventuários da justiça. Tanto a instrução quanto o julgamento de tais processos são competências privativas, que não podem ser delegadas a juízes de direito.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.

Considere que Alberto, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, requereu ao corregedorgeral da justiça a instauração de processo para a apuração de incapacidade moral de serventuário da justiça. Todavia, o corregedor-geral não recebeu o referido requerimento, com base na assertiva de que a competência para julgamento desse feito era do Conselho da Magistratura, sendo, portanto, esse o órgão para o qual deveria ter sido destinado o pedido. Nessa situação, nos termos da LOJEB, Alberto agiu acertadamente.