Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere que determinado serventuário da justiça tenha sido reiteradamente negligente no exercício de suas atribuições e, inquirido acerca desse comportamento, admitido o fato. Nesse caso, o serventuário pode sofrer pena de censura de plano, mediante ato fundamentado da autoridade competente, sendo dispensável qualquer procedimento prévio, ainda que sumário.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

São competentes para aplicar as penas de advertência, censura e suspensão, conforme o caso, o Conselho da Magistratura, o corregedor-geral da justiça e o juiz de direito, mas a pena de demissão somente pode ser aplicada pelo governador do estado.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Uma comarca do estado da Bahia, que compreende os municípios A e B e cuja sede está localizada no município B, pode ser denominada tanto de comarca A como de comarca B.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Tanto nas câmaras cíveis quanto nas criminais, somente podem participar dos julgamentos três dos quatro membros, ressalvados os casos de embargos infringentes e de divergências.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Na comarca de Salvador, a organização e a presidência dos concursos para o cargo de serventuário da justiça são competências do Conselho da Magistratura, que pode delegá-las ao corregedor-geral da justiça, nos termos da LOJEB.