Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Em sede de processo administrativo-disciplinar, não se admite quaisquer privilégios quanto ao modo de prestação de depoimento, por parte das testemunhas arroladas, em obediência ao princípio da isonomia.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Instaurado o processo administrativo, o serventuário da justiça deve ser notificado mediante carta com aviso de recebimento e, caso não seja encontrado, por intermédio de oficial de justiça, com hora certa.

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A prática de atos de indisciplina enseja a obrigatória instalação de processo administrativo-disciplinar para apuração das faltas cometidas, processo esse que deve ser conduzido pelo corregedor-geral da justiça ou pelo juiz de direito respectivo.