Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

É facultado aos agentes do fisco fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Em regra, os agentes do fisco distrital podem exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos devidos ao DF.

Com relação ao tema do meio ambiente na LODF, julgue os itens a seguir.

Segundo a LODF, é proibida, no território do DF, a prática do carvoejamento visando-se à produção de carvão vegetal para fins domésticos e industriais.