Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente envolvida.

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é constitucionalmente atribuída à União.

Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. O DF é hierarquicamente subordinado à União.

Uma empresa pretende desenvolver, no DF, atividades que envolvem a exploração de areia e de outros minerais, bem como a transformação destes por meio de processos que liberam gases para a atmosfera.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No âmbito do DF, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) está previsto na LODF, no art. 279, inciso II, e no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Considere que um particular tenha sua fazenda situada em região que veio a ser caracterizada pelo ZEE como de grande fragilidade natural. Nessa situação, caso tivesse iniciado planos para plantar soja na região antes da aprovação do zoneamento, esse cidadão teria direito a indenização por lucros cessantes.