Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Julgue os itens que se seguem, a respeito da LODF e da organização do DF. De acordo com a LODF, um dos objetivos prioritários do DF consiste em preservar o conjunto urbanístico de Brasília, de suas cidades-satélites e do chamado Entorno do DF, de maneira a se preservar sua identidade, adequando-se as exigências do desenvolvimento à defesa de sua memória, de sua tradição e de suas peculiaridades.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da LODF e da organização do DF. Um indivíduo não-nascido no Brasil não pode ser eleito governador do DF, à luz das disposições da LODF.

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. Se o DF não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o prazo fixado para os municípios, para fins de consolidação, haverá retenção do Fundo de Participação dos Estados e do DF até o cumprimento da exigência.

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.