Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Julgue os itens seguintes, acerca da promoção de publicidade externa no DF. O plano diretor de publicidade da região administrativa de Brasília determinou um prazo de três anos, a contar da data de publicação de sua regulamentação, para a manutenção dos meios de publicidade que se encontrassem licenciados e instalados. Como até hoje não se elaborou a regulamentação, há legitimidade em manter os meios de publicidade já licenciados, mesmo que a licença tenha expirado.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro quanto no segundo turno de discussão.

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.

Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.